•
•
•
•
•
015623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 015623
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Privilegio creditorio, Fazenda publica, Herança indivisa, Predio urbano, Inventario, Venda judicial, Chamamento a demanda
Sumário
I - Para pagamento do imposto sobre sucessões e doações goza a Fazenda Nacional de privilegio sobre os bens da herança que acompanha o predio transferido, por venda, a terceiro no decurso do processo de inventario orfanologico instaurado por obito do seu autor. II - Porem, essa responsabilidade somente pode efectivar-se sendo chamado a execução o comprador.