Acórdão STA (1967) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

015623

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Imposto sobre sucessões e doaçõesPrivilegio creditorioFazenda publicaHerança indivisaPredio urbanoInventarioVenda judicialChamamento a demanda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART887 PAR1 ART1737 ART2011.
RGU DE 1899/12/23 NA REDACÇÃO DO D DE 1911/05/24 ART16 PARUNICO.
CSISD58 ART130.
CPC39 ART1036 PAR1.
CPC61 ART1037 PAR2.
CPC876 ART814 N4 ART922 ART929.
CODIGO DO PROCESSO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART42 PAR2 ART86 ART87 PAR7.
CPCI63 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1930/01/29 IN DG N95 DE 1930/04/25.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD ANOIII PAG913.

Sumário

I- Para pagamento do imposto sobre sucessões e doações goza a Fazenda Nacional de privilegio sobre os bens da herança que acompanha o predio transferido, por venda, a terceiro no decurso do processo de inventario orfanologico instaurado por obito do seu autor.

II- Porem, essa responsabilidade somente pode efectivar-se sendo chamado a execução o comprador.

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