Acórdão STA — Divida à previdencia, Juros moratorios

Acórdão

004062

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Divida à previdenciaJuros moratoriosRegularização da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4114 DE 1986/11/19.; AC STA PROC4103 DE 1986/11/26.; AC STA PROC4060 DE 1986/12/03.; AC STA PROC4110 DE 1986/12/10.; AC STA PROC4058 DE 1986/12/17.; AC STA PROC4115 DE 1981/02/04.

Sumário

O n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

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