2554/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2554/04
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Permanência de familiares no locado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ee34f8f2cc428ff980256f880050847bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2554.04.80
Sumário
O que verdadeiramente releva na excepção da al. c) do n.º 2 do artigo 64.º do RAU é interdependência económica dos que permanecem no locado, com o arrendatário que nele deixou de habitar. Não constitui tal excepção o caso em que o arrendatário deixou da habitar o locado e nele deixa uma filha e um neto, a quem auxilia economicamente.