080785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 080785
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012996
Nr Documento: SJ199110240807852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7de5339023d329802568fc0039fb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080785.A4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nas situações previstas no artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil.