96S099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S099
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Interposição de recurso, Nulidade, Poderes do juiz, Ónus da prova, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023731
Nr Documento: SJ199611270000994
Indicações Eventuais: L FERREIRA IN CPT ANOTADO 4ED PÁG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9211a158daa925e1802568fc003b270fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S099.E8
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 72 do CPT abre as portas a que a nulidade possa ser suprida pelo juiz antes da subida do recurso; contudo, o juiz não pode apreciar questões nele suscitadas, posto que possa conhecer de questões suscitadas em requerimentos a ele dirigidos. Quando em determinada acção o autor alega e prova a existência duma relação jurídica como fonte de direitos do crédito que invoca, compete ao réu devedor a prova do respectivo pagamento. O não gozo de férias por obstáculo da entidade patronal, para o que basta a circunstância desta não zelar para que o trabalhador goze efectivamente as férias, é facto constitutivo do direito do trabalhador, pelo que a este cabe fazer a respectiva prova. Quanto ao crédito do trabalhador por subsídios de férias e de Natal resultantes da alegada e provada relação jurídica de trabalho, compete à entidade patronal provar eventuais factos impeditivos, modificativos, ou extintivos desse direito.