9550139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550139
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Formalidades, Nulidade, Arguição, Promitente-vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015768
Nr Documento: RP199510099550139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ba034a6fff1dd3a8025686b0066bdd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550139.CB
Sumário
A execução específica de contrato-promessa de compra e venda pode basear-se em simples mora do promitente-vendedor. A nulidade por omissão, no contrato-promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente-vendedor quando alegue e prove que foi a outra parte quem lhes deu causa.