1094/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1094/2000
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa de morada de família
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/05f24021dd261507802569cb004926d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1094.2000.51
Sumário
Quer a casa seja um bem próprio de um dos cônjuges, quer seja um bem comum ou de outrem (arrendada), qualquer um dos cônjuges ou ex-cônjuges tem o direito de solicitar ao Tribunal que lhe atribua o direito à habitação de casa que foi a morada de família, quando ainda unida. Resultando da matéria dada como provada que o cônjuge marido saiu de casa para se unir com outra mulher de quem tem um filho, abandonando a esposa e filho, contribuindo dessa forma para a rotura da família, e que, por outro lado, é esta última que tem à sua guarda o filho de ambos e vive com dificuldades económicas, é de justiça material que lhe seja atribuída a casa que fora morada de família a título de arrendamento, apesar de ser um bem próprio do marido. O Tribunal pode, desde que haja condições supervenientes que o justifiquem, fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio.