039246 - Supremo Tribunal de Justiça

Depois de proferido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não é possível, com fundamento em sua correcção, eliminar-se a referência ao fim do crime e assim ser fixada a pena em dois anos de prisão, já que isso não se traduzia em lapso e erro a corrigir, mas sim modificação do julgado. Como decorre do disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.