0230706 - Tribunal da Relação do Porto

As reclamações (de créditos), apresentadas no prazo estabelecido no n.2 do artigo 191 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (redacção do Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) por eventuais credores não mencionados na 2ª relação, devem ser admitidas, já que o espírito da norma (n.2 referido) é possibilitar - tendo em vista o escopo de que a verificação do passivo seja o mais completo possível - que qualquer entidade com indício de ser credor de um falido possa reclamar o seu crédito.