9840602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840602
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024494
Nr Documento: RP199809239840602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edc97017f83269f18025686b00671b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840602.86
Sumário
I - A inibição de conduzir veículos motorizados imposta como consequência da condenação do arguido pelo crime de condução com taxa de alcoolemia de 1,39 g/l é de aplicar em função do artigo 69 do Código Penal e não do artigo 141 n.2 do Código da Estrada.