0028985 - Tribunal da Relação de Lisboa

Aquele que viola o dever de conservação e apresentação de um objecto apreendido pode cometer um dos seguintes crimes: - Abuso de confiança - se houve intenção de apropriação (artigo 300 n. 2 h). - Desobediência - se houve intenção de não acatar ordem (artigo 388). - Do artigo 396 - se houve intenção de violar o poder do Estado de apreender e guardar objectos. - Do artigo 397 - se houve intenção de prejudicar a finalidade da providência.