028752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028752
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Falta injustificada, Suspensão de prazo, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033237
Nr Documento: SA119911128028752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b83a259a057ed193802568fc0037f8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028752.8A
Sumário
A prescrição do procedimento disciplinar não corre entre a data da decisão e a do acordão que julgue recurso contencioso daquela. As faltas injustificadas ao serviço, por cinco dias consecutivos, envolvem situação que, no juizo do legislador, inviabiliza a manutenção da relação funcional, segundo a alinea h) do n. 2, conjugada com o n. 1, do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1.