024644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: 1) Facto ilicito; 2) Imputação do facto ao lesante; 3) Dano ou prejuizo; 4) Nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - A prova dos respectivos factos constitutivos incumbe ao Autor da acção.