047374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 047374
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Violência depois da apropriação, Furto qualificado, Homicídio tentado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029330
Nr Documento: SJ199603130473743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32c3b51297515d9e802568fc003b5c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047374.B3
Sumário
Face ao C. Penal de 1982, comete apenas o crime de violência depois da apropriação, do artigo 307 com referência ao artigo 306, n. 3 alínea b), e 5, e 297, ns. 1 alínea g) e 2 alíneas c), d), g) e h), e não os crimes dos artigos 307 e 131 ou o crime dos artigos 396 e 297 em concurso com o dos artigos 396 e 297, o arguido que foi encontrado por agentes da PSP a retirar tampões de automóvel para furtar, se envolve em confronto físico com eles e depois de puxar de um revolver carregado que trazia consigo, o encostou ao peito de um dos agentes e premiu o gatilho, por 2 ou 3 vezes para o matar, não tendo deflagrado qualquer disparo, por razões não apuradas. Face ao C. Penal de 1995, com esta conduta o arguido cometeu os crimes, sendo um de furto qualificado dos artigos 203 e 204 ns. 1 alínea b) e 2 alíneas e) e f), a punir nos termos do seu n. 3 e outro de homicídio qualificado na forma tentada, dos artigos 22 n. 1, 23 ns. 1 e 2, 73 n. 1 alíneas a) e b) e 131 e 132 ns. 1 e 2 alíneas f) e h).