01104/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01104/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Passagem de nível, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058751
Nr Documento: SA12003012901104
Juízes: Maria Angelina DominguesAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e446fecdf2d864a080256cca0043bebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01104.02.AD
Sumário
Compete à Junta Autónoma de Estradas (JAE), actualmente Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), estabelecer e conservar os pavimentos nas passagens de nível, de modo a dar continuidade à faixa de trânsito das estradas nacionais (artº 1º do DL nº 28.183, de 9/1/1936), independentemente do tipo de material que constitui esse mesmo pavimento; Assim, tendo o A. articulado na petição inicial que o acidente foi provocado pela projecção de uma solipa ou travessa de madeira que fazia parte do pavimento da passagem de nível, é o ICERR que tem interesse directo em contradizer (artº 26º, nº 1 do CPC), sendo, por isso, parte legítima; Provando-se que a referida travessa de madeira se encontrava solta do pavimento atingiu o veículo do A., quando este ali transitava, o ICERR é responsável pelos danos causados, já que sobre ele incumbia o dever de vigilância e de conservação do referido pavimento, preenchidos que estão todos os requisitos da obrigação de indemnizar - ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A ... propôs no TAC de Lisboa uma acção declarativa com processo sumário contra os Caminhos de Ferro Portugueses, actual REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, EP – REFER, o MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS e a Junta Autónoma das Estradas, actual INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA – ICERR, demandando-os com base no instituto da responsabilidade civil extra contratual, por danos patrimoniais produzidos num veículo automóvel por uma solipa do leito de passagem de nível, despesas feitas com o seu reboque e lucros cessantes. Nas suas contestações, o ICERR, a REFER EP e o MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS, suscitaram as suas ilegitimidades. Por despacho saneador proferido a fls. 48 e seguintes, foram os réus MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS e REFER EP, considerados partes ilegítimas e absolvidos da instância. Desta decisão interpôs recurso jurisdicional o ICERR. Admitido o recurso, foi a sua subida relegada para o momento em que subir o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, veio o ICERR interpor recurso jurisdicional da mesma. Relativamente ao recurso interposto da sentença final, o ICERR alegou formulando as seguintes conclusões: O tribunal a quo decidiu mal ao aplicar ao presente caso o artº 1º do Decreto Lei 26183 de 9 de Janeiro de 1936 porque não estamos perante qualquer caso de omissão de conservação do pavimento sendo que a zona de passagem de nível e da jurisdição da CP/REFER SA. As solipas, travessas de madeira, não conexas sequer com material de alcatrão betuminoso ou outro tipo de piso rodoviário, fazem parte integrante do parque de material ferroviário ao serviço de comboio; A JAE/ICERR não é parte legitima em acção em que esteja em causa o estado de uma solipa ligada ao sistema de carris de ferro em passagem de nível, conforme recurso de despacho saneador apresentado; Ao ICERR hoje, como antes à JAE, cabe fazer apenas a manutenção das estradas e pontes nacionais – Artº 4º dos Estatutos do ICERR- Dec. Lei 237/99 de 25 de Junho; A sentença ora em crise violou o disposto nas seguintes disposições; Artº 4º, nº 1 alínea a) do Decreto Lei nº 237/99 de 25 de Junho; Artº. 1º do Decreto-Lei nº 26.183 de 9 de Janeiro de 1936; Artº. 20º nº 1 alínea a) e 27º nº 1 primeira parte, do Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro; Artº 493º nº 1 e 2 e 494º alínea e) ambos do Código do Processo Civil. (excepção dilatória). Artº 493º nº 1 e 483º nº 1 do Código Civil. Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o reconhecido douto suprimento de V. Ex.as., se requer seja julgado procedente o presente recurso e revogada, a sentença por Acórdão que julgue improcedente por não provada contra a ex- JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, hoje, neste caso, o INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA, absolvendo o ICERR do pedido. Ou, nunca concedendo, seja dado provimento ao recurso de agravo que incidiu sobre o despacho saneador dos autos que afastou do processo os Caminhos de Ferro Portugueses/REFER e o Município de Torres Vedras, considerada parte ilegítima a JAE/ICERR, absolvendo da instância o Instituto Público referenciado." Relativamente ao recurso interposto do despacho saneador, o ICERR alegou formulando as seguintes conclusões: "1.- A intervenção para a conservação na zona de passagem de nível, delimitado por cancelas, é da responsabilidade da REFER SA e antes foi-o da CP; 2.- As solipas ou travessas de madeira fazem parte integrante do material ferroviário nacional quando instaladas e ao serviço do serviço de comboio; 3.- A JAE ou o ICERR não e parte legitima em acção em que esteja em causa o estado de uma solipa ligada ao sistema de carris de ferro em passagem de nível; 4.- Ao ICERR hoje, como antes a JAE, cabe fazer apenas a manutenção das estradas e pontes nacionais – artº 4º dos Estatutos do ICERR – DL 237/99 de 25 de Junho; 5.- O douto despacho saneador do presente processo violou as seguintes disposições: a) Artigo 4º nº. 1 do DL 237/99, de 25 de Junho; b) Artº 1º do Decreto-Lei nº 26.183 de 9 de Janeiro de 1936; c) Artº 20º nº 1 alínea a do DL nº 568/99 de 23 de Dezembro; d) Artº 493º nº 1 e 2 e 494º alínea e) ambos do Código do Processo Civil. Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o reconhecido douto suprimento de V.Exªs, se requer seja julgado procedente o presente recurso e revogada a decisão do despacho saneador ordenando-se a substituição por uma outra decisão processual que, reconhecendo a ilegitimidade do Réu ICERR, sucessor ope legis da ex- JAE, o absolva da instância nos termos legais." O Exmo. Magistrado junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho saneador, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional. Colhidos os Vistos, cumpre apreciar e decidir. MATÉRIA DE FACTO Estão adquiridos nos autos os seguintes factos: Em 18-8-1998 encontrava-se registada a favor do Autor, desde 14-12-1994, a titularidade do direito de propriedade sobre o veiculo automóvel pesado de mercadorias com a matricula ...., de marca Volvo (certidão de fls. 4-5). Em 26-8-1996, o Autor circulava, conduzindo o EH na Estrada Nacional nº 248, no sentido Runa – Torres Vedras. O traçado dessa estrada cruza com a linha de caminho de ferro da linha do Oeste, ao Km 58,939, onde se situa a passagem de nível de Runa. O Autor entrou com a sua viatura sobre a passagem de nível, tendo antes afrouxado a sua marcha. Quando a viatura passava na referida passagem de nível, uma travessa de madeira, designada por "solipa", colocada nessa passagem, encontrava-se solta. Em face disso, a "solipa" saltou do pavimento. E atingiu o EH, nele embatendo. Nessa ocasião o EH não transportava quaisquer mercadorias. O autor não previa que ali se encontrasse uma travessa solta. E nada poderia fazer para evitar que a "solipa" saltasse à passagem do EH. O embate foi na parte de baixo da cabina do EH. Na sequência desse embate, o EH sofreu estragos nos seus mecanismos. A reparação desses estragos consistiu em desmontar a roda, polie, maxilas, prato das maxilas, suporte e veio excêntricos dos travões, para substituição do suporte da bomba de travões, bomba de travões e válvula reguladora do ar. E em endireitar vários suportes da válvula reguladora e da válvula da descarga de ar. E na reparação de afinação de travões, substituição de tubos de ar e substituição de vários recordes partidos nas varias válvulas relais. O preço da reparação desses estragos é de Esc. 487.794$00, ainda não pagos. A viatura EH teve de ser rebocada do local, por já não ter autonomia própria. O preço do reboque foi de Esc. 31.929$00. O EH esteve parado para reparação durante 15 dias. O Autor tinha assegurado para o EH prestações de serviço a diversos clientes nos quais facturava quantias cujo valor médio não ficou determinado. Em face da imobilização do EH, referida no quesito 18 não foi possível ao Autor prestar nesses 15 dias esses serviços. O Autor tinha com o EH um gasto médio diário, em combustível, lubrificações e reparações, de montante que não ficou determinado. O Direito Naturalmente há que começar por conhecer do recurso interposto do despacho saneador, uma vez que se trata do recurso de uma decisão sobre a não verificação de um pressuposto processual, a legitimidade, relativamente aos Réus MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS e REFER EP, e a sua consequente absolvição da instância. Comecemos, pois, por apreciar o recurso jurisdicional que o ICERR interpôs daquele despacho. Na sua contestação, a Junta Autónoma das Estradas, actual ICERR, suscitou a questão da sua ilegitimidade porquanto, no seu entender, o local do acidente dos autos, a solipa e o piso da passagem de nível, constituírem propriedade da (então) CP, actual REFER EP. Assim, sendo o ICERR parte estranha à relação material controvertida, requereu este a sua absolvição da instância e o prosseguimento dos autos contra a REFER EP, única com interesse em contradizer. Os Caminhos de Ferro Portugueses, actual REFER EP, contestou a acção excepcionando a sua ilegitimidade, por entender estar a passagem de nível referida dentro da área de jurisdição do actual ICERR, então Junta Autónoma das Estradas, a quem caberia diligenciar relativamente a todas as obras de conservação e reparação da mesma, nos termos do Decreto Lei nº 26.183, de 9 de Janeiro, requerendo a sua absolvição da instância. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS contestou sustentando que a sua responsabilidade apenas se reporta à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos que se não insiram na competência de outros órgãos ou entidades, nos termos do artigo 51º, nº 4, alínea d), do DL 100/84 de 29 de Marco, e apenas se poder referir às estradas e caminhos municipais inseridos na esfera das suas atribuições e competências, nos termos da Lei 2110/61 de 19 de Agosto, Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, pelo que concluiu ser parte ilegítima. A decisão ora em análise (despacho saneador de fls. 48 e seguintes dos autos), excluiu, desde logo, o Município de Torres Vedras da relação controvertida por se não tratar de um acidente ocorrido em via municipal. O despacho prosseguiu afastando o âmbito da questão da titularidade do direito de propriedade sobre o leito da via em que se deu o acidente, centrando-o na da titularidade do dever de estabelecer e conservar o piso da passagem de nível, concluindo que apenas gozava de legitimidade passiva a Junta Autónoma das Estradas, face ao disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 26183 de 9 de Janeiro de 1936, absolvendo da instância os Réus Município de Torres Vedras e REFER. A decisão de absolver da instância o Município de Torres Vedras não foi objecto de recurso, pelo que transitou em julgado. A questão a decidir consiste, pois, em determinar se a absolvição da REFER EP, por se verificar ser parte ilegítima, e o consequente prosseguimento dos autos contra o ICERR, foi acertada. Vejamos. Dispõe o artigo 1º do Decreto Lei nº 26.183 de 9 de Janeiro de 1936: "Compete à Junta Autónoma das Estradas estabelecer e conservar os pavimentos nas passagens de nível, de modo a dar continuidade à faixa de trânsito das estradas nacionais." A letra desta norma é clara no sentido de atribuir à JAE, hoje ICERR, a competência para a construção e conservação dos pavimentos das passagens de nível por forma a dar continuidade às faixas de rodagens das estradas sob a sua jurisdição, independentemente da composição do piso ser de material betuminoso ou outro, como sejam as travessas de madeira, utilizadas frequentemente nestes espaços. O legislador, não estabeleceu qualquer distinção, pelo que não é lícito ao intérprete fazê-lo, como pretende o recorrente, pois não encontra na letra da norma qualquer apoio verbal (artº 9º, nº 2 do Cod. Civil) E, como resulta claramente dos factos articulados pelo A., na petição inicial, designadamente no artº 5º, o acidente terá sido provocado por uma das solipas ou travessas de madeira que se encontrava solta na passagem de nível e que, foi atingir a sua viatura, quando esta ali transitava. É certo que o artigo 10º do Decreto Lei nº 39.780, de 21/8/1954, Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro em vigor a data dos factos, dispunha que: "Deve a empresa conservar as linhas e suas dependências, com todo o material fixo, circulante e acessório, em bom estado de serviço, para o que lhe cumpre fazer as reparações necessárias." Por outro lado, o artigo 23º, nº 1 alínea a) do Regulamento das Passagens de Nível, aprovado pelo DL nº 156/81, de 9 de Junho, também em vigor à data dos factos, dispõe, sob a epígrafe "Deveres do CF e do pessoal de guarnecimento": "a) Manter em bom funcionamento os equipamentos da PN, acorrendo com a maior celeridade às reparações das avarias que eventualmente se verifiquem." Tais disposições referem-se, porém, como resulta claramente do seu teor literal, à manutenção e conservação dos equipamentos das PN, como sejam as cancelas, semáforos e à estrutura da linha férrea, ou seja, aos respectivos carris e não ao pavimento da PN, pois esse está, como vimos, a cargo do ICERR. Por outro lado, é irrelevante a alegação de que a REFER, perante reclamação apresentada pelo A. se prontificou a pagar-lhe uma compensação de 500.000$00. A verdade é que, no documento em que faz essa proposta ao A. e que consta de fls. 12-13 dos autos, a então CP, refere expressamente que muito embora não lhe caiba a responsabilidade pela indemnização de tais danos, porque a conservação do pavimento das PNs cabe a JAE ou à respectiva Câmara municipal, conforme se trate de estrada nacional ou municipal, fá-lo "por uma questão de boa vontade". Deste modo, há que concluir que bem andou o tribunal a quo em julgar parte ilegítima a REFER, absolvendo-a da instância, mandando seguir a acção apenas contra o ICERR, único com interesse em contradizer, face aos termos da relação material controvertida, tal como é apresentada pelo A. na petição inicial (artº 26º, nº 1 do CPC). Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente ICERR, sendo, por isso, de manter o despacho saneador. Passando agora ao recurso da sentença final. A sentença recorrida julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. ICERR a pagar ao A. a quantia de 519.723$00, bem como a que se vier a liquidar em execução de sentença relativa aos lucros cessantes, acrescidas de juros de mora desde 14.1.99 ate integral pagamento. Contra o assim decidido vem o recorrente ICERR dizer fundamentalmente que o acidente foi provocado por uma solipa ligada ao sistema de carris de ferro, reiterando que não lhe cabe fazer a manutenção das passagens de nível, sendo tal competência da REFER. Insiste, por isso, que é parte ilegítima. Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Já vimos, a propósito do recurso do despacho saneador que é ao ICERR que cabia vigiar e conservar o pavimento da passagem de nível, por forma a garantir a continuidade da faixa de rodagem e, consequentemente, a segurança da travessia dos veículos, quanto a esse aspecto específico. Por outro lado, tal como resulta da matéria de facto, a solipa ou travessa de madeira que se encontrava solta e que provocou os danos no veiculo do A. não pertencia à estrutura da linha férrea mas antes ao pavimento da passagem de nível. A solipa ou travessa de madeira, colocada na passagem de nível saltou do pavimento, onde se encontrava solta, refere expressamente a matéria de facto provada. Cabe, pois, ao ICERR a responsabilidade pelos danos causados na viatura do A., tal como se decidiu na sentença recorrida. Assim sendo, verificados que estão os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, tal como são definidos na sentença e que não foram questionados pelo recorrente e que agora se confirmam por não suscitarem qualquer tipo de censura – o facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos – resta confirmá-la. Nesta conformidade, improcedendo todas as conclusões da alegação do recorrente, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando as decisões recorridas. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira do Santos