9320253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9320253
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011078
Nr Documento: RP199309279320253
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd36d108802901558025686b00666e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320253.E2
Sumário
Na acção de despejo, a causa de pedir é o contrato conjuntamente com o facto que à face da lei constitui fundamento para a cessação do arrendamento. Provado o arrendamento, mas não o seu destino, necessariamente improcede a acção de despejo fundada no uso do arrendado para ramo de negócio diverso do convencionado.