0822/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0822/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Contribuições para a segurança social, Privilégio creditório, Preferência
Recorrente: Ministerio Publico e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061639
Nr Documento: SA2200410270822
Data de Entrada: 13/07/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f1277d9cac470ad80256f550054843bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0822.04.C8
Sumário
A dívida relativa a contribuição para a Segurança Social deve ser admitida ao concurso de credores, por gozar de privilégio creditório.
Texto
O Mº. Pº. bem como o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) interpuseram recurso para este S.T.A. da sentença do Mº. Juiz do T.T. de 1ª Instância de Lisboa, a fls 24 e seguintes, que rejeitou liminarmente os créditos por este reclamados, relativos a contribuições de Janeiro a Setembro de 2001 e juros. O Mº Pº apresentou as seguintes conclusões: “1 - Na execução fiscal em causa foi penhorado um bem móvel, em 5 de Julho de 2001. 2 - Os créditos reclamados pelo IGFSS, resultantes da contribuição para a Segurança Social, gozam de privilégio mobiliário geral (art. 11º do DL 103/80, de 9 de Maio). 3 – Tal carácter real reflecte-se na preferência que é concedida ao credor de ser pago com preferência a outros credores. 4 – Ainda que se entenda que os privilégios mobiliários gerais não sejam garantias reais “stricto sensu”, sempre terá de se admitir que consubstanciam causa legal de preferência enquadrável no conceito “lato sensu” de garantias reais constante do art. 204º do C.P.P.T.. 5 – Se assim se não entendesse não se compreenderia a razão de tais privilégios, pois que, não podendo os créditos respectivos ser reclamados não poderiam os privilégios ser, directamente, concretizados. 6 – Ou seja, seguindo a doutrina da sentença recorrida, o legislador dava com uma mão o que tirava com a outra. O que é inadmissível. 7 – E, como é sabido, na interpretação da lei, deve ser tida, sobretudo, em conta a unidade do sistema jurídico (artigo 9º do C.C.). 8 – A douta sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, tendo violado os normativos insertos nos artigos 240º do CPPT e 11º do DL 108/80, de 9 de Maio”. Por sua vez, o I.G.F.S.S. concluiu como segue: Nos termos dos artºs. 10º e 11º do DL 103/80, de 09.05, 747º nº 1 do C.C., os créditos por contribuição para a Segurança Social e consequentes juros de mora gozam de um privilégio mobiliário e imobiliário geral, sem que se lhe faça qualquer restrição de eficácia. O privilégio creditório como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros (art. 733º do C.C.). A consagração do privilégio imobiliário geral a favor da Segurança Social, sem qualquer limitação, obriga à aplicação da regra fixada no artº 751º do C.C.. A salvaguarda do interesse público implica um privilégio creditório muito forte que permita o cumprimento adequado da obrigação constitucional atribuída ao Estado (art. 63º da C.R.P.). Considerável jurisprudência se tem pronunciado nesse sentido. Cumpre decidir. O crédito reclamado pelo I.G.F.S.S., relativo a contribuições para a Segurança Social, não foi graduado por ter sido entendido que, inexistindo penhora ou arresto ou qualquer garantia real, não podia ser admitido ao concurso de credores. Porém, os recorrentes afirmam que o dito crédito, por gozar de privilégio creditório, deve ser admitido e graduado. Dispõe o art. 240º do C.P.P.T. o seguinte: 1- Podem reclamar os seus créditos ... os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. Interpretando este inciso, afirmou-se no acórdão do S.T.A. de 4/2/04, rec. 2078/03, que “o art. 240º nº 1 do C.P.P.T. deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição não apenas os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégio creditório”. Ora, o dito crédito, por força dos artºs. 10º e 11º do D.L. 103/80, de 9/Maio, goza de privilégio creditório, mobiliário geral e imobiliário. Assim, tendo a penhora incidido sobre um bem móvel forçoso é concluir, face aos artºs. 10º e 11º do D.L. 103/80, de 9/Maio, que o crédito em análise goza de privilégio creditório e, por isso, deve ser admitido ao concurso de credores, graduando-se no lugar que lhe competir, nada obstando. Termos em que se acorda em conceder provimento aos recursos e em revogar a sentença recorrida, seguindo-se os demais termos. Sem custas. Lisboa, 27 de Outubro de 2004 –Fonseca Limão – (relator) – Vitor Meira – Jorge de Sousa (vencido, pelas razões que indiquei em acórdão de que fui relator (por exemplo o acórdão 442/04 de 16.6.2004).