076321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076321
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Posse, Esbulho, Violência, Citação, Audiência do requerido, Alegações, Provas, Factos, Coacção física, Coacção moral, Terceiros, Matéria de facto, Tradição da coisa, Contrato-promessa, Móveis, Uso, Arrombamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023269
Nr Documento: SJ198805170763211
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLIII PÁG20.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3921a0ed7f8ff7c802568fc003aa6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076321.DB
Sumário
Das disposições dos artigos 1279 do Código Civil e 393 e 394 ambos do Código de Processo Civil, resulta que, para obter a restituição provisória de posse, o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho (que foi privado da posse que tinha sobre ela), e a privação da posse por meio de violência. - À violência refere-se o artigo 1261, n. 2 do Código Civil e 255 do mesmo diploma. Para que possa considerar-se violenta a posse obtida por coacção moral é necessário, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 255 do Código Civil, que a ameaça de um mal diga respeito à pessoa, como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.