081878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081878
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Loteamento clandestino, Nulidade, Nulidade de acordão, Litigancia de ma-fe, Ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015941
Nr Documento: SJ199206090818782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fd2fb55bfe66fc3802568fc003a13a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081878.69
Sumário
Face a doutrina do assento de 19 de Novembro de 1987, no dominio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, e valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvara, a menos que no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obtenção de alvara, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. A nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967 so se verifica quando falta de todo em todo a indicação dos fundamentos, razões ou motivos que levaram o tribunal a proferir a decisão. Litiga de ma fe, nos termos do artigo 456 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil de 1967, o autor que fundamenta a acção em factos que bem sabe serem falsos.