0614/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0614/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Loteamento, Domínio público, Arrendatário, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16288
Nr Documento: SA1201309260614
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25eaca06c213904c80257bf900507ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0614.13.82
Sumário
Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no decurso do procedimento e perante actos administrativos de licenciamento de loteamento e à compatibilização entre institutos de direito público e de direito privado, face a normas como a do n.º 3 do art.º 16.º do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, (cujo alcance importa determinar) e aos meios de auto-tutela da Administração e respectivos limites.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 24/1/2013, concedeu provimento ao recurso interposto por A……………………… da sentença do TAF de Loulé que julgara improcedente a acção administrativa especial instaurada contra o Município de Lagos com vista à anulação do acto mediante o qual o Presidente da Câmara Municipal de Lagos ordenou que uma faixa de terreno de que o Autor é arrendatário seja desocupada e entregue ao Município. Resulta da matéria de facto assente que o Autor celebrou um contrato de arrendamento com o anterior proprietário do terreno. Este fez aprovar um loteamento para o local. E cedeu a parcela em causa para o domínio público municipal, no âmbito do licenciamento desse loteamento, cujo alvará foi emitido em 19/11/98. Na parte que interessa, o acórdão assenta na seguinte doutrina: - Sendo o autor arrendatário da parcela de terreno que integra o pedido de loteamento e foi cedida para o domínio público, teria de ser ouvido no respectivo processo de licenciamento; - O direito de arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do proprietário do imóvel, enquanto loteador e pelo respectivo licenciamento do loteamento pela entidade administrativa; não tendo tal acto essa virtualidade, não tem aplicação o disposto na al. c) do art.º 1051.º do Código Civil; 2. O Município de Lagos interpôs recurso deste acórdão ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), afirmando que a revista deve ser admitida porque "a existência jurídica ou não de um contrato de arrendamento é de relevância social, assim como a interpretação do artigo 1051.º do Código Civil tem relevância jurídica, relevâncias essas que se revestem de importância fundamental ou, pelo menos, mesmo que assim se não entenda (o que só por hipótese se configura) a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". (Fundamentos) 3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso (terceiro grau de jurisdição). 4. O Município de Lagos alega que o terreno em causa ingressou automaticamente no domínio público com a emissão do alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro. A co-existência entre a dominialidade pública sobre a parcela em causa e a sua sujeição ao contrato de locação celebrado entre privados anteriormente à emissão do alvará não seria possível, dada a incomercialidade das coisas públicas e a consequente insusceptibilidade de oneração ou sujeição a direitos pelos modos e regras de direito privado. Trata-se de uma questão de direito nova que - apesar de não comportar elevada virtualidade de repetição, dada a singularidade do procedimento de loteamento ou de aparente inércia administrativa que lhe deu origem - envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no decurso do procedimento e perante actos administrativos de licenciamento de loteamento e à compatibilização entre institutos de direito público e de direito privado, face a normas como a do n.º 3 do art.º 16.º do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, (cujo alcance importa determinar) e aos meios de auto-tutela da Administração e respectivos limites. Dessa dificuldade é indício a divergência entre as instâncias, que decidiram a questão da caducidade do arrendamento em sentidos opostos, e a não unanimidade do voto dos juízes que subscreveram o acórdão recorrido. Justifica-se, pois, admitir o recurso para melhor aplicação do direito. (Decisão) Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 26 de Setembro de 2013 – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.