016846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida. II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo que o recurso devia prosseguir contra o mesmo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.