016846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016846
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Figueiredo , Anibal
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1985/08/26.
Nr Convencional: JSTA00015167
Nr Documento: SA119851015016846
Data de Entrada: 30/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/583d86d0eda4e0e2802568fc0037207a
Sumário
I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida. II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo que o recurso devia prosseguir contra o mesmo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
