016846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016846
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - No caso de delegação de poderes e o delegado que tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como autoridade recorrida. II - Tendo o recorrente imputado o acto ao delegante e mantendo que o recurso devia prosseguir contra o mesmo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegitimidade passiva.