9440836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9440836
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Entidade patronal, Autarquia, Subscritor, Companhia de seguros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016575
Nr Documento: RP199601159440836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75468ef265e959c18025686b0066ce5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440836.68
Sumário
I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade.