Quando foi proferido o acórdão 9440836?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Acidente de trabalho

Acórdão

9440836

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1996
Relator: Sousa Peixoto

Agravo

Contrato de trabalhoAcidente de trabalhoEntidade patronalAutarquiaSubscritorCompanhia de seguros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38523/51 DE 1951/11/23 ART30.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1979/04/30 IN CJ ANOII PAG526.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOII PAG103.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ ANOV PAG182.

Sumário

I- O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade.

Texto integral não disponível

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