9930680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930680
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos provisórios, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026639
Nr Documento: RP199907019930680
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c90ccb4f26aa483d8025686b006734c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930680.C8
Sumário
I - O pedido de fixação de regime provisório de alimentos, na acção de divórcio, pode ser deduzido em qualquer altura do processo, não obstando à sua dedução nem justificando o seu indeferimento liminar a circunstância de a acção de divórcio se encontrar em fase adiantada, já preparada para julgamento.