Acórdão STA (1979) — Suspensão de eficacia, Acto executado

Acórdão

013537

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Suspefic

Suspensão de eficaciaActo executadoReforma agrariaActo de execuçãoEntrega de reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART38 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13013 DE 1979/05/24.
AC STA PROC13253 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13237 DE 1979/06/28.

Sumário

Não e de decretar a suspensão de actos ja executados, pois que como a suspensão visa evitar a pratica de actos que são consequencia necessaria daquele que definiu uma situação, ela so pode atingir factos futuros e não os que ja ocorreram.*

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