013537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013537
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Reforma agraria, Acto de execução, Entrega de reserva
Recorrente: Coop de Produção Agricola Valongo do Sul Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00010344
Nr Documento: SA119791011013537
Data de Entrada: 19/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6141505f45dcf1ae802568fc0036cd71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013537.B2
Sumário
Não e de decretar a suspensão de actos ja executados, pois que como a suspensão visa evitar a pratica de actos que são consequencia necessaria daquele que definiu uma situação, ela so pode atingir factos futuros e não os que ja ocorreram.*