008347 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para responsabilizar a Administração por acto culposo dos seus agentes e necessario que estes procedam com negligencia, traduzida em acto ou omissão imputavel ao exercicio da função publica que desempenham, que se verifique um dano, e que exista nexo de causalidade adequada entre aquele facto e o resultado danoso produzido. II - A verificação de culpa concorrente da vitima faz reduzir proporcionalmente o montante da indemnização a fixar.