084693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084693
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Admissibilidade, Espécie de recurso, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020975
Nr Documento: SJ199310280846932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01194ebc75f8bab9802568fc003a8cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084693.74
Sumário
O campo do recurso de agravo é definido por exclusão de partes: ele tem cabimento apenas nos casos em que não caiba antes recurso de apelação ou de revista. De acórdão da Relação proferido sobre agravo, recorre-se de agravo, qualquer que seja o fundamento. Se um recurso é recebido como de uma espécie e deveria tê-lo sido de outra, deverá ir à conferência para que se altere a espécie do mesmo.