018538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018538
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Permuta
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044131
Nr Documento: SA219960214018538
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2677ffc0c2e41bd802568fc0039e351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018538.A9
Sumário
Um contribuinte, ao vender uma casa, que comprara com isenção de sisa, para habitação permanente, e ao comprar outra, ainda que com dinheiro proveniente da primeira, não faz nenhum contrato de permuta, mas sim dois contratos de compra e venda sucessivos. A venda da casa que comprara para habitação permanente, antes de decorrido o prazo legal para permanência nela, implica perda do direito à isenção de sisa.