Quando foi proferido o acórdão 0025893?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Matéria de facto, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0025893?

Rejeitado o recurso. A ausência de impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus fixados nos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do CPP, determina a rejeição do recurso por manifestamente, infundado.

Acórdão

0025893

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de abril de 2002
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

Matéria de factoRecursoÓnus de impugnação especificadaRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART412 N3 A B C N4 ART420 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/02/29 IN BMJ N451 PAG431.

Sumário

A ausência de impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus fixados nos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do CPP, determina a rejeição do recurso por manifestamente, infundado.

Texto integral não disponível

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