0018142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0018142
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Natureza jurídica, Pressupostos processuais, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029001
Nr Documento: RL198603160018142
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MAN PROC CIV 2ED PAG104 PAG187.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f35be45b1a855b8802568030003948dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0018142.E5
Sumário
Tendo as acções de simples apreciação por único objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a esta acção quando o A. estiver perante uma incerteza real, séria ou objectiva, de que lhe possa resultar um dano, caso em que se pode afirmar haver interesse processual. Tendo a A. recusado a emissão da resposta da R., por entender que o respectivo texto continha expressões desprimorosas ou que envolviam responsabilidade civil ou criminal e tendo a R. recorrido para o Conselho de Informação, cujo provimento do recurso se impõe à A., não está esta em qualquer situação de incerteza que constitua o interesse processual para poder intentar a acção de simples apreciação com vista à dedução da legalidade da sua recusa à emissão da resposta.