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9810217 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Matos Manso

Data: 13 de janeiro de 1999

Processo: 9810217

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024353

Nr Documento: RP199901139810217

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dc17e3d818866ac8025686b00672168

Sumário

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Acórdão

9810217

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Matos Manso

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Sumário

I- Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)