083289 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a Relação, que não também o Supremo Tribunal de Justiça, pode alterar as respostas aos quesitos. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias, as decisões do tribunal colectivo. III - O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso que a Relação tenha feito da faculdade de anular a decisão do colectivo, não também o não uso por ela dessa faculdade. IV - No caso de um de dois quesitos ser dado como não provado, não é concebível qualquer colisão entre as respostas que lhes foram dadas. V - Compete ao tribunal fixar a força probatória das respostas dos peritos que procederam a um exame hematológico. VI - Comprovada a filiação biológica, procede necessariamente a acção de investigação oficiosa de paternidade. VII - Confirmada pela Relação a condenação do requerente de apoio judiciário como litigante de má fé, o apoio tem de lhe ser retirado.