Acórdão STA (1983) — Chefe de repartição, Nomeação

Acórdão

015893

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1983
Relator: Girão Cardoso

Chefe de repartiçãoNomeaçãoRegime de substituiçãoTransferenciaConveniencia de serviçoFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 191-E/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N5.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 532/79 DE 1979/12/31 ART22 N1.

Sumário

Padece de vicio de forma o despacho que nomeou uma funcionaria para desempenhar funções em regime de substituição, sem que seja possivel determinar em que regra ou regras de direito para tal se baseou.

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