071847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071847
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade temporária, Impossibilidade do cumprimento, Incumprimento do contrato, Mora, Dano, Poderes da relação, Convolação, Obrigação de indemnizar
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016796
Nr Documento: SJ198406280718472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7018c80dabec1d9e802568fc003a82ad
Sumário
I - A Relação tem plena liberdade para qualificar juridicamente os factos provados, podendo convolar para a mora o pedido de indemnização que a sentença baseara no artigo 798 do Código Civil. II - A impossibilidade temporária de cumprimento exonera o devedor dos danos moratórios, enquanto a impossibilidade perdurar.
