9220099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220099
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005177
Nr Documento: RP199210209220099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9fca5ca7287d3048025686b00663d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220099.A4
Sumário
Toda a defesa não superveniente deve ser deduzida na contestação. Os recursos não se destinam à apreciação de questões novas, que as partes não suscitaram nos articulados, salvo se forem de conhecimento oficioso. Litiga de má fé quem deduziu oposição cuja falta de fundamento não ignorava e quem tiver conscientemente alterado a verdade dos factos.