06P1580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 06P1580
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Acordão da relação, Motivação do recurso, Recurso da matéria de facto, Recurso da matéria de direito, Repetição da motivação, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611230015805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e79c29ae1b3c70ff802572db00513c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P1580.27
Sumário
Verifica-se a improcedência manifesta do recurso quando o recorrente se limita a (re)suscitar questões de facto já definitivamente decididas pelo Tribunal da Relação, ou questões de direito, bem decididas pelo mesmo, não apresentando qualquer válido fundamento novo - art. 420.º, n.º 1, do CPP.