0034936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0034936
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Acção, Reconvenção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009563
Nr Documento: RL199112190034936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af8ca80ae38e23f58025680300016ccb
Sumário
Havendo repetição de causas entre uma acção e a reconvenção deduzida numa outra opera o caso julgado se a primeira foi decidida com trânsito em julgado.
