97B568 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o que se pretende com a reclamação hierárquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, não é a realização do acto recusado, mas sim e apenas que o Conservador declare a desnecessidade de renovação de determinado registo, então nesse caso pede-se algo que ultrapassa claramente os limites da competência do Conservador, pelo que tal pedido não pode ser atendido por este.