0026765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0026765
Acórdão
Descritores: Águas, Licença, Contra-ordenação, Ambiente, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026474
Nr Documento: RL199906150026765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63447e2e2b2effba802568ea004cee45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026765.50
Sumário
No processo contra-ordenacional, a Lei não permite a documentação da audiência de julgamento, nomeadamente por súmula ou por reprodução mecânica. Carece de licença da direcção-geral do ambiente o lançamento de soluções de lavagem e desinfecção, resíduos, pois, para uma vala com ligação a afluente de rio.