0030902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0030902
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Ónus da prova, Doença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021407
Nr Documento: RL199006210030902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e9c274600105a28025680300034c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030902.AF
Sumário
Um atestado médico é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal; O Juiz, ao elaborar a sentença, pode socorrer-se de factos alegados e admitidos pelas partes, embora não incluídos na especificação; Cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção; Para efeito da alínea a) do n. 2 do art. 1093 do CC, só é relevante doença que revista características de real, séria, inevitável e transitória.