041738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041738
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso, Matéria de direito, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Motivação, Nulidade processual, Instrução criminal, Pena de demissão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011982
Nr Documento: SJ199109190417383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00539e2b09a7961d802568fc003a76caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041738.A0
Sumário
Nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso, conhece apenas de matéria de direito. As respostas aos factos provados não têm de ser motivadas, conforme decorre do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal. Não há nulidade por falta de instrução se esta não fôr legalmente obrigatória, (artigo 119, alinea d) do Código de Processo Penal). A pena acessória de demissão de função é inconstitucional, pois viola o disposto no artigo 30, n. 4 da Constituição da República.