96A869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A869
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Ampliação da matéria de facto, Ónus da prova, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032469
Nr Documento: SJ199704300008691
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PAG33. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG363. C MENDES IN RECURSOS PAG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7d11df0292e759c802568fc003b56c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A869.40
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece de matéria de direito quanto aos factos fixados pela Relação, não podendo censurar a decisão da 2. instância relativa à suficiência ou insuficiência da matéria de facto provada. A ampliação da matéria de facto não significa que se possa mandar averiguar factos que as partes não tenham articulado ou, por outra forma legal, trazido à apreciação do tribunal. Se a carência da averiguação de certos factos resultar de as partes os não terem alegado, ou de os não terem provado, sofrerá as consequências disso a parte sobre a qual recaía o respectivo ónus (de alegação ou de prova). A acção de alimentos pode voltar sempre a ser instaurada desde que se modifiquem as circunstâncias de que depende a prestação alimentar.