0012852 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arrolamento pode recair sobre quaisquer bens do casal, nomeadamente, sobre o conteúdo das contas bancárias. II - Contudo o tribunal português não tem competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias em instituição bancária em França face ao art. 1 n. 1 da convenção de Bruxelas, que surgiu em cumprimento do tratado de Roma em 27/09/68 e que entrou em vigor em Portugal em 10/07/92 (Aviso n. 95/92, publicado no DR, I série A, de 10/07/92).