0012852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0012852
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Bens comuns do casal, Separação judicial de pessoas e bens, Bens no estrangeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008984
Nr Documento: RL199701090012852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c08977697cb49fa8025680300052b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012852.20
Sumário
O arrolamento pode recair sobre quaisquer bens do casal, nomeadamente, sobre o conteúdo das contas bancárias. Contudo o tribunal português não tem competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias em instituição bancária em França face ao art. 1 n. 1 da convenção de Bruxelas, que surgiu em cumprimento do tratado de Roma em 27/09/68 e que entrou em vigor em Portugal em 10/07/92 (Aviso n. 95/92, publicado no DR, I série A, de 10/07/92).