015628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015628
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Pacos , Antonio
Recorridos: Dirger da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE SAUDE DE 1980/10/23.
Nr Convencional: JSTA00002500
Nr Documento: SA119840119015628
Data de Entrada: 07/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d50242ef6ab1c4c9802568fc00381e7e
Sumário
Revogado na pendencia do recurso contencioso o despacho que era o objecto do recurso com efeitos ex tunc impõe- -se a extinção da lide por impossibilidade superveniente.
