0081466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0081466
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020706
Nr Documento: RL199505040081466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7735b957546e950802568030003255dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081466.91
Sumário
Não são prazos de caducidade quer o de 20 anos do art. 2, n. 1, alínea B) da Lei 55/79, quer o de 30 anos do artigo 107, n. 1, alínea B) do RAU90. O prazo de 30 anos, previsto no art. 107 n. 1, alínea B) do RAU90 é de aplicação imediata a todos os casos, contando-se todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial nos termos do n. 2 do art. 297 do CC.