01P3741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 01P3741
ACORDAO
Descritores: Funcionário público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042467
Nr Documento: SJ200112130037415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8121c7787f0c807d80256d1d004c2b35
Sumário
Os trabalhadores do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado - instituição de utilidade pública - são funcionários públicos para efeitos da lei penal.
