0049022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0049022
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Compra e venda, Dação em cumprimento, Direito de preferência, Locatário, Quota social, Depósito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001855
Nr Documento: RL199110170049022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/924b77c758f681338025680300008db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049022.2A
Sumário
Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como também outras despesas directamente resultantes do contrato (sisa, escritura, registo).