585/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 237/96
Acórdão
Acórdão Nº: 585/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960585.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 585/96 Processo nº 237/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado n 2ª Série do Diário da República de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa