0014616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0014616
Acórdão
Descritores: Sonegação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030559
Nr Documento: RL199601180014616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f7b54da3f3f667c802568030004705fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014616.4A
Sumário
- Só existe sonegação de bens quando a sua ocultação é intencional, sendo inequívoca a obrigação de os relacionar.