038175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038175
Acórdão
Descritores: Competência do director geral dos serviços dos registos e do notariado, Competência própria, Competência exclusiva, Nomeação, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045552
Nr Documento: SA119960424038175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f566f092c525f9a802568fc00398974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038175.7C
Sumário
A competência do Director-Geral sobre matéria do art. 11 n. 2 do Dec.-Lei 323/89, de 26/9, com referência ao n. 10 do mapa II anexo ao diploma, é própria, mas não exclusiva. Assim, do despacho da Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado que procedeu à nomeação de uma funcionária para uma Conservatória, cabia recurso hierárquico necessário. A falta de interposição daquele recurso torna ilegal a interposição directa de recurso contencioso, determinando a sua rejeição.