99A583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A583
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Registo predial, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038491
Nr Documento: SJ199910120005831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec1ddbda3d1f883580256a550061bef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A583.15
Sumário
O negócio violador de preferência é válido, ficando a posição do adquirente, no entanto, numa posição de provisoriedade, enquanto não caducar o direito de preferência. Daí que o disposto no art. 291, do C. Cívil não possa ser aplicado por analogia a tal negócio.